Apense-se ao PL 7.292/2006.
Por oportuno, revejo o despacho do PL 7.292/06 para determinar o seu encaminhamento unicamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará quanto ao mérito e constitucionalidade e juridicidade da matéria, face a prejudicialidade do PL 2.630/03, em 16/08/07.
Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade