PL 5726/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/12/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

Apense-se ao PL-5203/2001.
Deferido Ofício nº 102/02, da CECD, solicitando esta apensação.