Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 2.308/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 01.
