PL 2303/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/11/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
07/01/2008

Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.

Inteiro teor