PL 2278/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/11/2007

Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
16/05/2008

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 2008, da Medida Provisória 422/08, que dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 2.278, de 2007, que altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. Publique-se.
DCD de 17/05/08 PÁG 21714 COL 01.

Inteiro teor