Tendo em vista a apensação do PL 1614/15 ao PL 2758/08, revejo o despacho aposto ao PL 2235/07 para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito deste e de seus apensados.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade