DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 1.947/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para análise do mérito da matéria, devendo manifestar-se antes do pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 30 10 07 PAG 57855 COL 01.