Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL 1650/07 a Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista tratar o projeto precipuamente de matéria tributária. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01.