PL 2167/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2007

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
27/11/2007

Deferido os pedidos dos Requerimentos 1968/07, 1972/07 e 1973/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.968/07, 1.972/07 e 1.973/07. Em conseqüência, ficam PREJUDICADOS os Requerimentos n. 1.970/07 e 1.971/07. Em virtude dessas decisões, promova-se a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 125/07 e 2.167/07; e inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 125/07 as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia. Em razão dessas inclusões, constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CME, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/11/07 PÁG 63148 COL 02

Inteiro teor