Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º, da Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Prioridade