PL 2136/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/10/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/05/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº. 2.136/2007, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor