Tendo em vista a vigência da Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009, que Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.081/07. Publique-se. DCD 05 02 09 PAG 2822 COL 02.