PL 2047/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/09/2007 |
Às Comissões de |
| 26/11/2007 |
Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |