Apense-se ao PL 1.528/89. Tendo em vista esta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.528/89 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Ressalto, ainda, que a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF