PL 5694/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/12/2001

apense-se ao PL-5661/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).