Defiro. Com fundamento no art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, altere-se o regime de deliberação do PL nº 7226/2006, de modo a submetê-lo ao Plenário, proferidos os pareceres das comissões. Publique-se. Oficie-se.
(NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Apreciação: Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.)
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 01.