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REC 92/2007 => PL 836/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/09/2007

Apense-se à(ao) REC-90/2007
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor
19/11/2008

Declarado prejudicado, face a aprovação do REC 90/2007.