Apense-se à(ao) PL-792/2007.
Tendo em vista esta apensação, revejo, por oportuno, o despacho do PL 792/2007 para incluir a Comissão de Finanças e de Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária