PL 1876/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2007 |
Às Comissões de |
| 24/08/2010 |
NOVO DESPACHO: CTD, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |