PRC 203/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/12/2001

Apense-se ao PRC-63/2000.
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 203/2001 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-87/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor