PDC 1448/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/12/2001 |
Prejudicado, em razão da revogação do Decreto nº 3.962/01 (artigo 164, I do RICD). Oficie-se ao autor e, após, publique-se. |
| 19/02/2002 |
Publique-se Ofício SGM/P 20/2002, do Presidente da Casa, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto |