PL 1767/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/2007

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
08/05/2008

Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, determino a apensação deste ao PL-2731/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade