PL 1697/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/08/2007 |
Às Comissões de |
| 08/04/2008 |
NOVO DESPACHO: CMADS, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |