Desapensados os PLPS 94/07 e 104/07 do PLP 02/07. Distríbuido o PLP 94/07 às CDEIC; CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (RICD, art. 54). (Novo Despacho ao PLP 94/07: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade). DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.