PRN 5/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/08/2007 |
À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional |
| 14/11/2008 |
Devolva-se ao Congresso Nacional o processado do projeto nesta Casa, tendo em vista sua transformação em norma jurídica - Resolução CN nº 3/08. Publique-se. |