PL 5619/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/11/2001

Despacho à CVT e CCJR(ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensem-se a este o PL nº 4.986/01 e seus apensados.
15/03/2002

Despacho à CVT, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
DCD 19 03 02 PÁG 8733 COL 01.