PL 5618/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2001

Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR .
Apense-se a este o PL. 4679/98 e seus apensados.

Inteiro teor
07/06/2004

Apense-se ao PL-3979/2000
Deferido Ofício nº 61/04, da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 08 06 04 PÁG 26778 COL 01.

Inteiro teor