PLP 91/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/2007

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
24/04/2008

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ. 2587/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 225/01 o PLP 91/07. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.

Inteiro teor