Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 50/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 18/07/07 PÁG 36833 COL 02.