PL 1480/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/07/2007 |
Às Comissões de |
| 10/04/2008 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1480/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |