NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.