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Data	Despacho
12/07/2007	Apense-se à(ao) PL-61/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/07/2007	Em virtude de o PL 61/2007 haver sido transformado em Emenda à Medida Provisória nº 379/2007, revejo o despacho do PL 1438/2007 para desapensá-lo do PL 61/2007 e promover sua apensação ao PL-113/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2009	Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02. Inteiro teor

Histórico de Despachos - PL 1438/2007