Apense-se à(ao) PL-685/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, que em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito. A proposição fica sujeita á apreciação do Plenário.