Apense-se à(ao) PL-1105/2007.
Por oportuno, em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1105/2007 para incluir as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Finanças e Tributação (mérito e Art. 54).
Dessa forma, o PL 1105/2007 estará sujeito à apreciação das comissões de:
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (mérito e Art. 54); e
Constituição e Justiça (Art. 54).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária