PL 1417/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/07/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
23/07/2007

Defiro o Requerimento de Apensação, REQ 1353/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Apense-se o PL 1.417/2007 ao PL 14/1999, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
De outra parte, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, ora apensado, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família e, também, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se sobre o mérito das Proposições [NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37735 COL 01.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1417/2007 do PL 14/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.