PEC 101/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/07/2007 |
Apense-se à(ao) PEC-70/2007. |
| 21/05/2015 |
Em razão do arquivamento da PEC nº 70/2007, à qual a PEC nº 101/2007 estava apensada, determino o apensamento desta última à PEC nº 56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |