PL 5573/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.