PL 5570/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2001

Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

Despacho à CSPCCOVN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).