REC 56/2007 => PL 1210/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/06/2007

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Inteiro teor