Apense-se ao PL 4.512/2004. Em virtude desta apensação, revejo o despacho anterior aposto ao PL 4.512/04, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para que se manifeste, quanto ao mérito, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária