REC 54/2007 => PL 5281/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2007

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor