PL 1253/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/06/2007 |
Às Comissões de |
| 09/07/2008 |
Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |