PL 1250/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/06/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
26/03/2008

Declarada prejudicada, nos termos do Art. 164, Inciso I, do RICD.