PL 1248/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
25/06/2012

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 1.248/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor