Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PDC 66/07, para determinar sua tramitação nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência