PL 1211/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/06/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/10/2007

Apense-se este ao PL-2193/2007.

Inteiro teor