PL 1206/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2007

Apense-se à(ao) PL-7413/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
28/04/2011

Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.