PL 5538/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2001

Apense-se ao PL-4256/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).