REQ 1042/2007 => PL 5794/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/06/2007

Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.

Inteiro teor