PLP 251/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/10/2001 |
Apense-se ao PLP-15/1995.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |